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Chamadas Públicas

Esta Chamada Pública Incremental, assim como a etapa de consulta ao mercado, está amparada na Lei 11.909/2009 (Lei do Gás), no Decreto 7.382/2010, bem como na Resolução ANP 37/2013, que trata de ampliação de capacidade, na Resolução ANP 11/2016 sobre acesso ao transporte e na Resolução ANP 15/2014, que trata das regras de cálculo tarifário.

Consulta ao Mercado para Chamada Pública Incremental | Encerrada em 21/05/2021 - Veja o resultado

Consulta ao Mercado para Chamada Pública Incremental | Encerrada em 21/05/2021 - Veja o resultado

Esta Consulta Pública foi encerrada em 21/05/2021.
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O que significa Chamada Pública Incremental?

A Chamada Pública Incremental tem por finalidade a identificação de potenciais demandas por contratação de capacidade de transporte em Pontos de Entrada ou Pontos/Zonas de Saída da NTS, novos ou existentes, que não possam ser supridas por capacidade disponível e demandem a ampliação da infraestrutura da NTS.

Mediante a confirmação de demanda efetiva e posterior contratação de capacidade incremental, o resultado do processo de chamada pública incremental será a ampliação da malha de gasodutos existente da NTS.

Como funciona o processo da Chamada Pública Incremental?

O processo até a contratação de capacidade incremental e ampliação da infraestrutura da NTS segue três etapas:

1) Consulta ao mercado

O objetivo da primeira etapa é identificar a demanda do mercado por capacidade de transporte na malha da NTS, por meio do preenchimento do formulário “Solicitação de Capacidade” pelos agentes interessados. Nesta etapa, as solicitações por capacidade de transporte são não vinculantes.

Os interessados deverão indicar a demanda por capacidade de transporte para o período entre 2022 e 2028, de acordo com os seguintes tipos de capacidade ofertados na malha da NTS:

  • Capacidade de transporte firme em pontos de entrada e/ou pontos/zonas de saída existentes; e
  • Capacidade de transporte firme em pontos de entrada e/ou pontos/zonas de saída novos.

A etapa de consulta será aberta a partir de 22/03/2021 e se encerrará no dia 21/05/2021. Durante esse período, os interessados poderão enviar o formulário “Solicitação de Capacidade” preenchido para o e-mail consulta.capacidade@ntsbrasil.com.

Após o encerramento da etapa de consulta, a NTS avaliará se as solicitações de capacidade de transporte podem ser atendidas pela capacidade existente da sua malha ou se as solicitações requerem a contratação de capacidade de transporte incremental mediante a ampliação da malha da NTS.

2) Proposta de projeto de capacidade incremental

No caso de solicitação de capacidade que não possa ser atendida pela capacidade existente da malha da NTS e demande a ampliação da infraestrutura, a NTS iniciará essa segunda etapa com o objetivo de elaborar projetos de capacidade incremental que sejam capazes de atender à demanda solicitada pelo mercado.

Um projeto de capacidade incremental está relacionado à ampliação da malha da NTS, podendo ter as seguintes caraterísticas:

  • construção de um novo duto para conexão com a malha da NTS;
  • construção de um novo ponto de entrada ou novo ponto de saída na malha existente da NTS;
  • ampliação da capacidade de transporte de um ponto de entrada ou ponto de saída existentes na malha da NTS; e/ou
  • ampliação da capacidade do sistema de transporte por meio de investimentos na eliminação de gargalos físicos na infraestrutura existente.

No final desta etapa, a NTS elaborará propostas de projeto de capacidade incremental que deverão contemplar (i) conceito técnico (incluindo a capacidade projetada), (ii) conceito comercial (incluindo estimativa de tarifa) e (iii) uma previsão preliminar do cronograma da implementação e construção do projeto.

Cada proposta de projeto de capacidade incremental deverá ser aprovada pela ANP para que possa prosseguir para a terceira e última etapa do processo de chamada pública incremental.

3) Chamada Pública Incremental

A terceira etapa consiste na realização da Chamada Pública Incremental para cada proposta de projeto de capacidade incremental que venha a ser aprovada pela ANP na segunda etapa.

A etapa da Chamada Pública Incremental se subdivide em seis etapas:

  1. Divulgação do Edital e Esclarecimentos
  2. Inscrição e Habilitação dos Participantes
  3. Manifestação de Interesse (etapa não vinculante)
  4. Rodadas de Propostas Garantidas (etapa vinculante)
  5. Possibilidade da Impugnação
  6. Assinatura dos Contratos/Garantias Contratuais

Se a demanda por capacidade incremental solicitada durante a etapa de manifestação de interesse acima for menor ou maior que a capacidade projetada na respectiva proposta do projeto, a NTS avaliará a necessidade de ajustes à proposta. Nesse caso, a Chamada Pública Incremental é encerrada, para que uma nova Chamada Pública Incremental possa ser iniciada após os ajustes à proposta de projeto.

Importante destacar que a participação na Chamada Pública Incremental é um procedimento aberto a todos os interessados, não estando limitada àqueles que participaram e solicitaram capacidade durante a primeira etapa da Consulta ao Mercado.

A quem se destina a etapa da Consulta ao Mercado?

A etapa da Consulta ao Mercado é aberta à participação de qualquer agente do mercado de gás natural que pretenda contratar capacidade de transporte no sistema da NTS entre 2022 e 2028, tais como:

  • Produtores
  • Importadores de gás natural ou GNL
  • Comercializadores
  • Distribuidoras de Gás
  • Consumidores Livres
Orientações para Preenchimento do Formulário “Solicitação de Capacidade”

O preenchimento deste formulário deve considerar a projeção total das demandas por capacidade do agente interessado para o período entre 2022 e 2028.

Em caso de dúvidas sobre o preenchimento, solicitamos que entre em contato com a NTS por meio do e-mail: consulta.capacidade@ntsbrasil.com. Será garantido o sigilo dos participantes e a NTS poderá entrar em contato para obter esclarecimentos e informações adicionais sobre os projetos solicitados.

Comentários sobre o tratamento de dados e informações:

  • O formulário contém seção para o envio de informações cadastrais da empresa, bem como ponto de contato e resumo sobre as informações gerais solicitadas.
  • Os dados pessoais coletados estão sujeitos ao processamento pela NTS, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e com o Aviso de Privacidade da NTS: Clique aqui para acessar.
  • Para mais informações quanto ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o nosso Gestor de Dados Pessoais pelo endereço eletrônico privacidade@ntsbrasil.com.
  • A empresa solicitante se obriga a dar expressa ciência aos seus profissionais cujos dados pessoais estão sendo compartilhados com a NTS, incluindo sua finalidade, em cumprimento às obrigações legais vigentes.

Comentários sobre o preenchimento do formulário em relação à capacidade solicitada:

  • As definições de zonas de saída e pontos de entrada assim como as zonas de balanceamento estão detalhadas no relatório termo-hidráulico da malha integrada no site da NTS.
  • Em caso de solicitação de capacidade em novos pontos, solicitamos a especificação da pressão e valores anuais da capacidade pretendida por projeto para um horizonte de 10 anos a partir de 2022.
  • Caso a solicitação seja para pontos existentes, deverão ser observadas as pressões máximas e mínimas dos referidos ativos. As pressões e características técnicas dos pontos existentes encontram-se disponíveis no site da NTS através desse link.
  • Caso o solicitante possua planta do empreendimento ou projeto, é desejável o seu envio por meio de arquivo eletrônico, para o e-mail consulta.capacidade@ntsbrasil.com. O envio desta documentação facilitará o processo de análise. O envio de informações acerca do fluxo comercial previsto, caso disponíveis, também facilitam as simulações da NTS em seu sistema de transporte.
  • Todas as informações submetidas por meio do formulário e seus anexos serão tratadas de maneira confidencial.
Dúvidas frequentes

As informações da minha empresa serão divulgadas de alguma forma?

Não. A NTS não divulgará informações de forma individual e tratará todos os dados fornecidos de maneira confidencial. Caso haja a necessidade de assinatura de Acordo de Confidencialidade entre a sua empresa e a NTS, solicitamos que envie um e-mail para consulta.capacidade@ntsbrasil.com solicitando o procedimento.

Qual é o prazo para atendimento da demanda que está sendo considerado na Consulta ao Mercado?

Na fase da consulta ao mercado os agentes interessados deverão sinalizar estimativas de sua demanda e os prazos desejados para o atendimento dessa demanda. A ideia é desenvolver projetos de ampliação da infraestrutura cujo início de operação ocorram entre 2022 e 2028, a depender da complexidade de tais projetos e dos contratos efetivamente firmados ao final da Chamada Pública Incremental. No Edital de cada Chamada Pública Incremental deverá ser informada a data prevista de início de operação do projeto relacionado à capacidade incremental ofertada.

Qual é o prazo da primeira etapa da consulta ao mercado? Até quando minha empresa pode enviar o formulário?

A fase para preenchimento e submissão do formulário é de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais 30, contados a partir da data de publicação do formulário no site da NTS, no dia 22/03/21.