Notas legais e Aviso de Privacidade

O website de relações com investidores da NTS contém declarações prospectivas, as quais estão sujeitas a riscos e incertezas, pois foram baseadas em crenças e premissas da Administração e em informações disponíveis. Declarações prospectivas incluem afirmações a respeito das intenções, crenças ou expectativas atuais da Companhia ou da Administração em relação a uma série de assuntos, entre os quais se destacam:

conjuntura econômica, política e de negócios do Brasil;
inflação, valorização e desvalorização do real, bem como as flutuações nas taxas de juros;
legislação e regulação atual e futura, inclusive decisões, normas e políticas regulatórias adotadas pelos órgãos responsáveis e outras entidades regulatórias do setor de transporte de gás;
interrupções ou perturbações no sistema de transporte da NTS;
aumento da concorrência no setor de transporte de gás;
capacidade da Companhia de implementar com sucesso sua estratégia de desenvolvimento;
eventos de força maior;
outros fatores e tendências que venham a impactar a condição financeira da Companhia e aqueles fatores de risco apresentados na seção Fatores de Risco; e
outras declarações contidas neste website relacionadas a fatos não históricos.

Investidores devem estar cientes de que os fatores acima mencionados, além de outros discutidos neste website de relações com investidores, poderão afetar os resultados futuros da Companhia e poderão levar a resultados diferentes daqueles expressos nas declarações prospectivas que a NTS faz neste website e em documentos aqui contidos.

Declarações prospectivas também incluem informações sobre os futuros resultados, possíveis ou presumidos, das operações da Companhia. Essas informações são apresentadas em diversas seções neste website, bem como em declarações que incluam as palavras “acredita”, “pode”, “continua”, “espera”, “prevê”, “pretende”, “planeja”, “estima”, “antecipa” ou similares.

Declarações prospectivas não representam garantia de desempenho. Elas envolvem riscos, incertezas e premissas, pois se referem a eventos futuros e, portanto, dependem de circunstâncias que podem ou não ocorrer. A condição futura da situação financeira, resultados operacionais, estratégias, participação de mercado e valor de mercado da NTS poderá apresentar diferença significativa se comparada àquela expressa ou sugerida nas referidas declarações prospectivas. Muitos dos fatores que determinarão esses resultados e valores estão além da capacidade de controle ou previsão da Companhia.

Investidores são alertados para não depositarem confiança indevida em declarações prospectivas.

Aviso de Privacidade

1. Objetivo e âmbito de aplicação

Este Aviso de Privacidade estabelece as práticas e responsabilidades da Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS (“NTS”), que demonstram o compromisso com a privacidade e proteção dos seus Dados Pessoais, além de estabelecer, de forma clara e transparente, regras sobre o Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários do Site http://ri.ntsbrasil.com/, de acordo com a legislação em vigor.

Como condição de acesso e uso do nosso Site, você declara que fez a leitura completa e atenta deste Aviso de Privacidade, tomando plena ciência dele, conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados Pessoais aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.

Caso você não esteja de acordo com as disposições deste Aviso de Privacidade, deverá descontinuar o seu acesso ou uso do nosso Site.

2. Referências

Lei 13.709 de 14/08/2018 – “Lei Geral de Proteção de Dados” (“LGPD”).

Lei 12.965 de 23/04/2014 – “Marco Civil da Internet”.

3. Definições e abreviações

Para os fins deste Aviso de Privacidade, devem ser consideradas as seguintes definições e abreviações para seu melhor entendimento:

(I) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

(II) ANPD:Autoridade Nacional de Proteção de Dados, instituída pela LGPD como responsável por elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, assim como fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento à legislação, mediante processo administrativo.

(III) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca que autoriza o Tratamento de Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

(IV) Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais.

(V) Cookies: pequenos arquivos enviados pelo Site, salvos nos dispositivos do Usuário, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o perfil do Usuário.

(VI) Dados Pessoais (“Dado” ou “Dados”): engloba os conceitos de “Dado Pessoal” e “Dado Pessoal Sensível”.

(VII) Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

(VIII) Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

(IX) Decisão unicamente automatizada: trata-se de decisão que afeta um Usuário que foi programada para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais.

(X) Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”): pessoa natural ou jurídica indicada pelo Controlador (“NTS”) para monitorar a conformidade da proteção de Dados e atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

(XI) IP: abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos do Usuário na Internet.

(XII) Logs: registros de atividades de quaisquer Usuários que utilizem o Site.

(XIII) Operador(es): pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em nome do Controlador.

(XIV) Site: designa o endereço eletrônico http://ri.ntsbrasil.com/

(XV) Titular de Dados Pessoais (“Titular(es)”): pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.

(XVI) Tratamento de Dados (“Tratamento”): toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

(XVII) Usuário: toda pessoa que acessa e utiliza as funcionalidades do Site www.ntsbrasil.com.

4. Sobre dados que coletamos

A NTS poderá coletar dados, inclusive Dados Pessoais, quando você interagir com os ambientes do Site, o que inclui:

Dados Cadastrais

Plataforma Eletrônica – Formulário de Solicitação de Acesso – Relação com Investidores – Fale Conosco – Trabalhe Conosco

O que coletamos?

Nome completo
Endereço completo
E-mail
Telefones para contato
CPF
RG
Grau de Instrução
Histórico Profissional
Idiomas

Para que coletamos?

I. Identificar e autenticar você.

II. Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços.

III. Inscrever você em nossos processos seletivos e seleção de candidatos.

IV. Enviar aviso de vagas compatíveis com o seu perfil.

V. Garantir a portabilidade dos Dados para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado por você, cumprindo com obrigação do art. 18 da LGPD.

VI. Ampliar nosso relacionamento, mantendo você informado sobre novidades, funcionalidades, conteúdos e demais notícias.

VII. Enriquecer a sua experiência e promover nossos produtos e serviços.

Dados de Identificação Digital

O que coletamos?

Endereço de IP
Identificação do dispositivo (Código ID ou IMEI)
Tipo de navegador
Idiomas
Sequência de cliques no site
Tempo de acesso e interação com o site
Cookies

Para que coletamos?

VIII. Identificar e autenticar você.

IX. Cumprir com obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014.

X. Proteger você realizando prevenção a fraudes, proteção ao crédito e riscos associados, além do cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Atualização e veracidade dos Dados. Periodicamente, poderemos solicitar a atualização de seus Dados Pessoais de cadastro em nossa base de relacionamento, incluindo nome, e-mail, telefone, empresa e endereço físico. Você é o único responsável pela precisão, veracidade e atualização dos Dados que fornece para a NTS. Para isto, a NTS disponibiliza canal de contato com o Encarregado, que você encontra no item sobre Direitos dos Titulares.

Da mesma forma, nós não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou Tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando nosso Site para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

Dados Pessoais sobre Terceiros. Em alguns casos, você pode fornecer à NTS Dados Pessoais sobre terceiros (como seus clientes, executivos e funcionários e dependentes). Para tanto, você necessariamente garante que obteve o devido Consentimento desses terceiros para esta divulgação, inclusive no caso de menores de idade. No âmbito da NTS, tais Dados Pessoais serão tratados na forma deste Aviso de Privacidade.

Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos neste Aviso de Privacidade.

Tecnologias empregadas. Nós utilizamos a tecnologia de Cookies, que são pequenos arquivos digitais em formato de texto que são armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone, tablet etc.) pelo navegador de internet e que guardam informações relacionadas às suas preferências.

Cabe a você configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.

Os Cookies podem ser utilizados para observar padrões de navegação, mapeando quais áreas do Site você visitou e seus hábitos de visita como um todo, lembrando quem é você.

Prestadores de serviços de tecnologia poderão utilizar seus próprios Cookies nos Serviços, com a nossa autorização, para prestação de serviços à NTS. Tais Cookies poderão coletar os seus Dados nas nossas propriedades para as finalidades previstas neste Aviso de Privacidade.

A maioria dos navegadores é configurada para aceitar automaticamente os Cookies. Você pode, contudo, alterar as configurações para bloquear Cookies ou alertá-lo quando um cookie estiver sendo enviado ao seu dispositivo. Existem várias formas de gerenciar Cookies, sendo possível criar um bloqueio geral para Cookies, bloquear Cookies de um site específico e até mesmo bloquear Cookies de terceiros em relação a um site.

Consulte as instruções do seu navegador para saber mais sobre como ajustar ou alterar suas configurações, lembrando que a configuração desejada deve ser replicada em todos os dispositivos utilizados para acessar os Serviços (como computadores, smartphones, tablets).

Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos deste Aviso de Privacidade.

Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte você.

5. Sobre o armazenamento dos seus Dados Pessoais

Armazenamento. As informações coletadas pela NTS podem ser armazenadas diretamente pela NTS e/ou por prestadores de serviço da NTS.

Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.

Duração. Suas informações são tratadas e mantidas pelo prazo mínimo de armazenamento de Dados estabelecido pela legislação brasileira.

Dados Cadastrais

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

5 anos após o término da relação

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor

Dados de Identificação Digital

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

6 meses

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 15, Marco Civil da Internet

Outros dados

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Prazos de armazenamento superiores. Para fins de auditoria, segurança e preservação de direitos, a NTS poderá permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior do que os estabelecidos em lei ou norma regulatória.

6. Sobre a proteção dos seus Dados Pessoais

Segurança da informação. A NTS mantém todos os Dados Pessoais alocados de maneira segura e com acesso restrito, de acordo com suas necessidades gerenciais e emprega todos os esforços razoáveis para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de Dados de acordo com Decreto nº 8.771/2016 e do padrão de mercado ISF – Information Security Framework 2018, versão 7.0.1.

Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação de sua privacidade nos termos deste Aviso de Privacidade.

Links externos. Quando você utilizar nosso Site, você poderá ser conduzido, via link a outros sites, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados.

Caberá a você ler as Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais sites fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-las ou rejeitá-las. A NTS não é responsável pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites que não os nossos.

Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

7. Sobre o compartilhamento de seus Dados Pessoais

A NTS poderá transferir e/ou compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros, desde que obedecida a hipótese de Tratamento que fundamentou a coleta dos Dados Pessoais e os princípios da legislação vigente. Ainda, a NTS poderá transferir e/ou compartilhar seus Dados Pessoais com empresas do mesmo grupo empresarial da NTS.

A NTS também poderá compartilhar seus Dados Pessoais com (i) autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; e (ii) de forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

Qualquer transferência de Dados Pessoais para terceiros deverá se limitar ao estritamente necessário para cumprir com obrigações legais ou para possibilitar o cumprimento das finalidades apresentadas neste Aviso de Privacidade. Dados Pessoais desnecessários para tanto não serão transferidos.

Como consequência desta transferência, terceiros contratados podem ter acesso a essas informações, especificamente gerenciadores de bancos de dados, empresas que controlam software acessados pela NTS na modalidade “Software como um serviço” (Saas), empresas responsáveis por auditorias e Autoridades Públicas que requerem ou que precisem receber tais informações, nos termos da lei. A NTS exige, por meio de contratos, que os terceiros contratados cumpram as legislações vigentes e normas regulamentares sobre proteção de Dados Pessoais.

Anonimização de Dados. Para as finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de Dados à imprensa e realização de propagandas, os Dados fornecidos por você serão compartilhados de forma anonimizada, isto é, de forma que não possibilite a sua identificação.

8. Sobre os seus direitos como Titular de Dados Pessoais e como exercê-los

Direitos. Garantimos a você a possibilidade de atualizar seus Dados Pessoais sempre que necessário. Ainda, conforme determinado pela legislação aplicável, você tem direito a requerer: (i) confirmação da existência de Tratamento; (ii) acesso aos seus Dados Pessoais; (iii) correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; (v) revogação de seu Consentimento e exclusão dos Dados Pessoais; (vi) portabilidade dos Dados a outro fornecedor de serviço ou produto; (vii) informação a respeito do uso compartilhado de Dados Pessoais.

Contato com o Encarregado. Caso você queira exercer algum desses direitos entre em contato conosco, através do link.

Em observância à legislação aplicável ou cumprimento de ordem judicial, a NTS poderá manter determinados Dados Pessoais seus armazenados por um período não inferior a 6 (seis) meses, após o seu pedido de exclusão. Referidos Dados não serão anonimizados ou destruídos pela NTS antes da conclusão desse prazo. A NTS armazenará a sua solicitação de exclusão e, observado o prazo legal de guarda obrigatória de alguns determinados Dados, providenciará a destruição ou Anonimização, a critério exclusivo da NTS, das informações capazes de identificar você.

Caso você solicite a exclusão das suas informações, mas ainda tenha alguma obrigação pendente de cumprimento com a NTS, as suas informações não serão excluídas e permanecerão armazenadas para o fim de viabilizar a solução da pendência e a adoção de medidas cabíveis.

Nas hipóteses em que não é possível o atendimento do seu pedido de exclusão, a NTS irá prontamente comunicar e justificar a negativa para você.

A aplicação das medidas legais e disciplinares mencionadas acima não isentam, dispensam ou atenuam a responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal, pelos prejuízos resultantes de atos dolosos ou culposos resultantes da infração da legislação em vigor e deste Aviso de Privacidade.

9. Informações gerais sobre este Aviso de Privacidade

Inaplicabilidade. Caso algum ponto deste Aviso de Privacidade seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Comunicação Eletrônica. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, aos seus Dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que esse Aviso de Privacidade prever como tal.

Lei aplicável e foro. Esse Aviso de Privacidade será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela Empresa apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca do Rio de Janeiro.